lei das Cantinas

LEI N° 8.681, DE 13 DE JULHO DE 2007.

Autor: Deputado Otaviano Pivetta

Disciplina a alimentação oferecida nas unidades escolares, públicas e privadas, que atendam a educação infantil e básica do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os alimentos fornecidos ou colocados à disposição nas cantinas das unidades escolares, públicas e privadas, do Estado de Mato Grosso que atendam a educação infantil e básica deverão observar aos padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos.

Parágrafo único. Informações nutricionais dos alimentos deverão ser afixadas nos murais das cantinas escolares.

Art. 2º É vedada a comercialização, nas cantinas das unidades escolares que atendam a educação infantil e básica, dos seguintes alimentos:

I - bebidas alcoólicas;

II - refrigerantes;

III - balas, pirulitos, gomas de mascar e afins;

IV - alimentos industrializados com teores elevados de gorduras saturadas, gorduras trans e sal;

V - salgados fritos;

VI - alimentos que contenham nutrientes comprovadamente prejudiciais à saúde, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. As cantinas deverão fornecer ou colocar à disposição dos alunos, no mínimo, dois tipos de frutas sazonais.

Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes sanções administrativas, por parte dos órgãos de Vigilância Sanitária:

I - advertência;

II - suspensão temporária das atividades;

III - interdição do estabelecimento.

Art. 4º Os estabelecimentos em funcionamento terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.